Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.359.904
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica do fundamento atinente à incidência da Súmula 7/STJ em relação à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP).
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.072.140
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC.
20
OUT 2026
STJAREsp 3.368.046
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.298
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no RHC 239.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que que negou provimento ao recurso em habeas corpus por ausência de flagrante de ilegalidade.
15
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.278.613
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
15
OUT 2026
STJAgRg no RHC 237.368
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.552
Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, mantendo-se a revogação da permissão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, mantendo-se a improcedência dos pedidos e a validade do ato de revogação da permissão para exploração de serviços lotéricos.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.225.411
O recurso especial foi inadmitido pelo não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório e pela ausência de violação ao art. 1.022 do CPC.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.243.040
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e a incidência do óbice sumular prejudica a análise de dissídio jurisprudencial.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.226.013
Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, mantida a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica do óbice da falta de prequestionamento.
15
OUT 2026
STJAgRg na Rcl 51.806
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão agravada.
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.488
A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; e da aplicação da Súmula 284/STF; por analogia, e das Súmulas 5 e 7/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.145.089
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Decisão mantida em sede de agravo interno.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.213.282
Nos termos da Súmula n. 182 do STJ, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissão do recurso, não sendo suficiente a mera referência genérica ao óbice…
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