Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.933.923

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base no art. 932,…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.292.930

Impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Verificada a falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide, no caso, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Impossibilidade de revolvimento fático-probatório

STJAgInt no AREsp 3.262.959

Juízo de admissibilidade: oposição de embargos de declaração

A ausência de impugnação ao único fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil
• Juízo de admissibilidade
• +4

STJAgRg no AREsp 3.361.371

Direito processual penal

Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal

STJEDcl no AgRg no REsp 2.190.893

Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado.

• Direito Penal
• Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.207.314

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

• Direito Administrativo
• Incidência

STJAgRg no AREsp 3.253.397

Processo penal

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou, de modo específico, o fundamento de inadmissibilidade aplicado na origem, qual seja, a Súmula 7/STJ. Nessa hipótese, incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.345.470

Impugnação genérica à súmula 83/STJ em relação à dosimetria

A falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação genérica à súmula 83/STJ em relação à dosimetria

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.163.197

Cumprimento de sentença: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que afastou a incidência da Súmula n. 182 do STJ, mas negou provimento ao agravo interno, em razão do afastamento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, da aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF…

• Direito Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJAgInt no AREsp 3.208.461

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

• Processo Civil
• Servidor público e processual civil
• +1

STJAgInt no AREsp 3.264.595

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAREsp 3.177.260

Princípio da dialeticidade

As razões do agravo em recurso especial não enfrentaram de modo específico e suficiente os fundamentos da inadmissão, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ por violação ao princípio da dialeticidade.

• Processo Penal
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.254.199

Agravo interno

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgRg no AREsp 3.247.762

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O art. 1.021, § 1º, do CPC impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida. A ausência de impugnação específica atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal
• +2

STJAREsp 3.088.911

Agravo em recurso especial

É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.