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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AREsp 3.018.859

Erro material: correção

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

  • Erro material
  • Correção
  • +1

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.939

Inexistência de omissão ou contradição: prequestionamento de norma constitucional

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos…

  • Processo Penal
  • Inexistência de omissão ou contradição
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.424

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.112.408

Atos preparatórios de terrorismo: impugnação específica

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com base nos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Atos preparatórios de terrorismo
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.060.282

Fundamento: impugnação

Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, incide a Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Fundamento
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.110.839

Cartão de crédito: alegação de fraude

A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual rever a conclusão do acórdão de que não comprovadas a natureza fraudulenta das transações estornadas demandaria…

  • Processo Civil
  • Cartão de crédito
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.229.226

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 1.730.730

Decisum reconsiderado: perda superveniente do objeto

A reconsideração da decisão cuja extensão se pretendia acarreta a perda superveniente do objeto do agravo interno quanto ao ponto.

  • Processo Civil
  • Decisum reconsiderado
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.222.268

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAREsp 3.291.614

Lesão corporal: ameaça

É ônus do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Lesão corporal
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.240.084

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.016.356

Vícios não configurados: fundamentação suficiente

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

  • Processo Civil
  • Vícios não configurados
  • +2

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