Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 182/STJ e 283/STF

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

2. Fato relevante. Na decisão monocrática consignou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar um dos fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, quanto aos óbices da Súmula 283 do STF e à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.

3. Fato relevante. As razões recursais centraram-se na invalidade de laudo psicológico unilateral, sem enfrentar pontos específicos do acórdão que tratam do relato coerente da vítima e da psicóloga; alegou-se impossibilidade de apresentação de quesitos, sem demonstrar pedido específico nesse sentido, indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos suplementares ou requerimento de nova perícia; requereu-se apenas a oitiva da psicóloga e a apresentação de prontuário, este último protegido por sigilo.

4. As decisões anteriores. O Tribunal de origem registrou a desnecessidade de laudo e a oportunidade de manifestação da defesa; o agravo em recurso especial não enfrentou o óbice da Súmula 283 do STF; no agravo regimental houve reconhecimento do vício na indicação de paradigmas oriundos de habeas corpus e alegação de desnecessidade de repetição de fórmulas, sem comprovar impugnação específica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade e das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.

6. A questão em discussão consiste em saber se dissídio jurisprudencial com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário é apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial.

7. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de demonstração de requerimento de quesitos, apresentação de quesitos suplementares, indicação de assistente técnico ou requerimento de nova perícia afasta a alegação de cerceamento quanto ao laudo psicológico unilateral e à necessidade de enfrentamento de fundamentos autônomos do acórdão sobre o relato coerente da vítima e da psicóloga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

8. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

9. O agravo em recurso especial deixou de atacar o óbice da Súmula 283 do STF indicado na decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, mantendo-se, por isso, o não conhecimento.

10. A alegação genérica de que todos os fundamentos foram impugnados não é idônea para afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

11. Paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário não são aptos a demonstrar divergência jurisprudencial para efeito de recurso especial e não substituem a necessidade de impugnação dos demais fundamentos.

12. A insurgência não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão quanto ao relato coerente da vítima e da psicóloga e não demonstrou prejuízo específico relativo ao laudo psicológico unilateral, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar e não requereu quesitos suplementares, indicação de assistente técnico ou nova perícia, reforçando a incidência da Súmula 283 do STF.

IV. DISPOSITIVO

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CF/1988, art. 105, III, a; CPC, art. 545

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STF, Súmula 283; STJ, AgRg no AREsp 1.777.324/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021, DJe 17.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.087.876/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.09.2022.