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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.092.380

Inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.153.700

Anpp: busca domiciliar

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo regimental no agravo em recurso especial, manteve a decisão de inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ) e incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ,…

  • Processo Penal
  • Anpp
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.205.264

Desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à súmula 182 do STJ

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo.

  • Processo Civil
  • Desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à súmula 182 do STJ

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.278.014

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.269.054

Tráfico de drogas: busca domiciliar

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.177.664

Inovação recursal em agravo interno: impossibilidade

Nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõe-se a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Inovação recursal em agravo interno
  • +5

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.213.949

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.104.456

Princípio da dialeticidade: impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com dois fundamentos autônomos: incidência da Súmula n. 7/STJ e inexistência de violação ao art. 619 do Código de…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.271.650

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.247.143

Roubo: dialeticidade recursal

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, é imprescindível que o agravo regimental impugne, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

  • Processo Penal
  • Roubo
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.802.177

Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • +3

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.140.609

Deficiência de fundamentação no recurso especial

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente…

  • Deficiência de fundamentação no recurso especial

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.775

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042, do CPC/15), para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 07/STJ e 282/STF.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.720.918

Direito processual civil

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da necessidade de cotejo analítico para o dissídio jurisprudencial nos termos do CPC, art. 1.029, § 1º, e do RISTJ, art. 255, § 1º.

  • Processo Civil

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