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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.070.253

Fundamentação deficiente: dissídio jurisprudencial

Decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, ante a inobservância dos arts. 1.029, §…

  • Direito Penal
  • Fundamentação deficiente
  • +4

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.232.030

Necessidade de impugnação integral

A decisão que inadmite o Recurso Especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de todos os seus fundamentos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Precedente.

  • Processo Civil
  • Necessidade de impugnação integral

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.201.460

Servidor público e processual civil: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Servidor público e processual civil
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.273.565

Erro médico

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Civil
  • Erro médico

20

OUT 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.290.073

Inexistência de ambiguidade, obscuridad e, contradição ou omissão

Os embargos de declaração, de fundamentação vinculada, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, na forma do art. 619 do CPP, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, efeitos infringentes.

  • Processo Penal
  • Inexistência de ambiguidade, obscuridad e, contradição ou omissão
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.076.836

Dialeticidade recursal: decisão de inadmissibilidade incindível

O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente ataque especificamente cada fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não bastando alegações genéricas de desacordo. Precedentes.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +1

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.343.449

Estupro de vulnerável: princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.148.673

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.345.454

Homicídio qualificado: pronúncia

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Direito Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.283.083

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.251.418

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.799.185

Dialeticidade recursal: impugnação específica

O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Direito Penal
  • Dialeticidade recursal
  • +5

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