Homicídio qualificado: pronúncia

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 182/STJ E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) saber se foram atendidos os requisitos para superar a aplicação da Súmula nº 83/STJ por distinguishing ou por overruling com precedentes contemporâneos ou supervenientes; e (iii) saber se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício na via do agravo regimental.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e exige impugnação específica e integral de seus fundamentos, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

4. A interposição do recurso especial pela alínea a não afasta a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável quando o acórdão recorrido se alinha à orientação consolidada da Corte. Diante da ausência de argumentos específicos ou precedentes contemporâneos aptos a demonstrar a superação do entendimento ou a distinção fática, o óbice de conformidade jurisprudencial deve ser mantido.

5. Reconhecida a deficiência de impugnação específica, resta inviável abrir o mérito para examinar alegações correlatas de negativa de prestação jurisdicional e de inépcia da denúncia.

6. Não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício, porque não se verifica ilegalidade flagrante e a matéria demandaria cognição incompatível com a via estreita do agravo regimental.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.