Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.186
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial não conhecido. princípio da dialeticidade. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. óbice da súmula 7/STJ. alegação genérica de mera revaloração.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.994
Na origem, cumprimento de sentença pela parte ora agravante em face da Universidade Estadual Vale do Acaraú, na qual se requer o pagamento das astreintes (33 dias-multa).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.554
O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ; pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional, pela ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, por fim, ausência de afronta a…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.306.393
No caso, a decisão agravada está calcada na ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem - divergência não comprovada, Súmula 7/STJ (tráfico privilegiado) e Súmula 7/STJ (substituição da pena…
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.295.278
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, com alegação de omissões e contradições quanto à aplicação das Súmulas 182, 7 e 83/STJ, ao enfrentamento das teses defensivas sobre…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.323.110
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de deficiência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.110
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica à incidência da Súmula 7/STJ, não sendo conhecido por decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.101.018
Embargos de declaração opostos ao acórdão em que não se conheceu do agravo regimental que não logrou infirmar o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente a impetração (Súmula 182/STJ).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.129
"Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.740
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
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OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.254.972
Não há omissão quando o acórdão examina a questão suscitada e conclui que a alegação de impugnação do óbice, ainda que acompanhada da indicação de precedente desta Corte e da afirmação de natureza jurídica da controvérsia, não demonstra concretamente o…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.261.523
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na tese firmada no julgamento do Tema 1.182, para a concessão do benefício de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.102.892
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus, em razão da impetração contra condenação já transitada em julgado.
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.104.420
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por inadequação da via eleita após o trânsito em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 210 do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.275.853
Incide a Súmula 182/STJ quando a parte não impugna, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos da decisão agravada.
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