Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
15
DEZ 2025
TSTRR 1398-44.2015.5.08.0119
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
12
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 272000-57.2008.5.09.0325
Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de atividade-fim.
12
DEZ 2025
TSTARR 982-71.2011.5.01.0035
Discute-se nos presentes autos a licitude da terceirização de atividade-fim.
11
DEZ 2025
TSTE-RR 11623-36.2013.5.18.0016
O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), a respeito da terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST, qual seja: "É lícita a terceirização de toda e…
10
DEZ 2025
TSTRR 113200-72.2008.5.03.0138
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, de Repercussão Geral – Tema 725, no sentido de que " é lícita à terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
09
DEZ 2025
TSTAg-E-ED-RR 449641-26.2006.5.09.0673
Agravo interposto em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Presidência de Turma do TST, por meio da qual se reputou incabível o Recurso de Embargos interposto a acórdão prolatado por Turma do TST no exercício de juízo de retratação, nos moldes…
03
DEZ 2025
TSTAg-Ag-AIRR 87-98.2012.5.06.0015
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC, ante decisão firmada pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral e ADPF nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252, com…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11137-69.2016.5.03.0014
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (DEJT 12/5/2022), ao examinar a natureza do litisconsórcio passivo nas ações em que se discute a licitude ou ilicitude da terceirização e a possibilidade de…
02
DEZ 2025
TSTRR 1011-72.2015.5.09.0128
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000637-97.2015.5.06.0012
Nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0011043-21.2016.5.03.0015
A questão jurídica concernente à possibilidade de terceirização de serviços ligados à atividade-fim das empresas privadas apresenta transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida no…
26
NOV 2025
TSTRR-ARR 1097-48.2013.5.03.0009
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
26
NOV 2025
TSTRR 10352-98.2015.5.03.0093
Divisando-se afronta ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
25
NOV 2025
TSTRR-RR 448-55.2015.5.02.0037
O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/18, ao apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre a mesma matéria, firmou a tese, com efeito vinculante para todo o…
25
NOV 2025
TSTRR 11233-81.2015.5.18.0053
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do art.…
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