Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
24
FEV 2026
TSTRR 71200-12.2006.5.01.0032
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto do contrato social das empresas envolvidas.
24
FEV 2026
TSTRR 1043-28.2012.5.03.0103
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto do contrato social das empresas envolvidas.
24
FEV 2026
TSTRR 1836600-22.2007.5.09.0010
O debate acerca da licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim das empresas de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), não comporta maiores digressões, a partir da…
12
FEV 2026
TSTRR 1587-34.2012.5.03.0097
De início, importante salientar que a discussão posta nos autos não se adequa ao que se está discutindo no Tema 29 da Tabela de IRR do TST, na medida em que não há discussão a respeito da isonomia ou equiparação salarial, tão somente da responsabilidade…
11
FEV 2026
TSTRR 21191-88.2016.5.04.0007
Divisando que o tema "terceirização de serviços - concessionária de energia elétrica - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26 - função de eletricista - atribuições inerentes a quadro de carreira de empregados concursados" oferece transcendência…
05
FEV 2026
TSTEmb-RR 465-77.2012.5.01.0020
1 – O Ministro Vice-Presidente do TST determinou o retorno dos autos a esta SBDI-1 para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, tendo em vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal,…
04
FEV 2026
TSTRRAg 829-24.2013.5.24.0004
Delimitação do acórdão recorrido: " De plano, faz-se mister mencionar o entendimento consolidado no STF, proferido em sede de repercussão geral, com efeitos vinculantes, que reconheceu a licitude das terceirizações ou quaisquer outras formas de divisão do…
04
FEV 2026
TSTRR 310-53.2013.5.06.0003
Discute-se nos autos a licitude da terceirização da atividade de telemarketing e serviços inerentes à administração de cartões de crédito.
04
FEV 2026
TSTRR 1622-05.2014.5.03.0006
Decisão regional em que adotado o entendimento de ser ilícita a terceirização ocorrida em atividade-fim da tomadora de serviços.
03
FEV 2026
TSTRR 2152-23.2012.5.03.0024
O Tribunal de origem entendeu pela responsabilidade solidária da segunda Reclamada, em razão de terceirização de serviços ligados à atividade fim, por ser ilícita a intermediação de mão de obra.
03
FEV 2026
TSTRR 908-40.2014.5.03.0137
No exercício de juízo de retratação positivo, diante do entendimento fixado pelo STF nos Temas 725 e 739 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a possível violação do 5º,…
03
FEV 2026
TSTRRAg 187-41.2011.5.03.0025
Na forma do artigo 1.030, inciso II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do Eg. TST ao entendimento vinculante exarado pelo E. STF no julgamento dos Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral.
03
FEV 2026
TSTRR 10213-34.2016.5.03.0022
Supremo Tribunal Federal (Tema 725 da repercussão geral). Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11038-40.2015.5.03.0142
Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, n o RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das…
18
DEZ 2025
TSTRR 675-84.2011.5.06.0001
Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas.
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