Jurisprudências
Decisões que citam
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
22
ABR 2025
TSTAg-AIRR 417-44.2019.5.12.0028
No presente caso, o Tribunal Regional manteve a sentença em afastada a prescrição bienal, registrando que o marco inicial é a data do descredenciamento do Reclamante no OGMO.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0000007-24.2023.5.08.0006
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
09
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 16200-80.2006.5.20.0005
CASO DOS AUTOS QUE DIZ RESPEITO A TRABALHADOR EM TERMINAL PRIVATIVO 1 –No acórdão ora embargado, em juízo de retratação, esta Turma entendeu devido o adicional de risco ao reclamante, trabalhador portuário avulso que exercia suas atividades em terminal…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000682-14.2020.5.09.0022
Situação em que negado provimento ao agravo de instrumento do Autor em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto ao tema “Adicional de risco portuário”.
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 0000611-09.2020.5.09.0411
Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é extensível ao Autor, portuário avulso, o direito ao adicional de risco portuário conferido aos portuários com vínculo de emprego com a administração do porto.
09
ABR 2025
TSTRR 114300-08.2007.5.17.0009
2ª Turma, em sede de Recurso de Revista, entendeu que a isonomia prevista no enunciado do Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral não se aplica aos trabalhadores portuários de Terminais Privativos, uma vez que haveria entendimento específico para o caso…
08
ABR 2025
TSTRR-Ag 1273-07.2019.5.09.0411
Diante de possível contrariedade ao Tema 222 de Repercussão Geral do STF, admite-se o agravo. Agravo conhecido e provido.
08
ABR 2025
TSTED-RR 178100-36.2004.5.17.0002
2ª Turma, em sede de Embargos de Declaração, entendeu que a isonomia prevista no enunciado do Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral não se aplica aos trabalhadores portuários de Terminais Privativos.
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000481-87.2023.5.02.0444
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM A excepcional utilização da fundamentação per…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1391-51.2017.5.09.0411
Não obstante constar do apelo trancado o trecho da decisão proferida pelo Tribunal de origem, no julgamento dos embargos declaratórios, a parte desatendeu os ditames do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, pois deixou de transcrever o trecho das razões…
31
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000203-57.2021.5.09.0322
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 222 da repercussão geral, decidiu que: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos também é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso, considerando o…
26
MAR 2025
TSTRR-RR 0000142-40.2021.5.17.0011
Alega o reclamante, em contrarrazões, a deserção do recurso de revista da reclamada, pois esta não teria “comprovado o pagamento sequer da primeira parcela do prêmio, não havendo como se verificar se teve início a vigência do seguro”.
26
MAR 2025
TSTRR 1105-72.2021.5.17.0003
A discussão relativa ao direito de trabalhador (empregado) ao adicional de riscos quando trabalha em terminal privado "de uso misto" detém transcendência jurídica.
24
MAR 2025
TSTAg-RR 1001120-18.2017.5.02.0444
O despacho agravado considerou carente de transcendência o apelo obreiro, quer pelas matérias em debate (cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e adicional de risco ao trabalhador portuário avulso), que não são novas (CLT, art. 896-A, §…
17
MAR 2025
TSTAIRR 0000727-59.2021.5.07.0015
Não merece reparos o acórdão regional, em que houve decisão em conformidade com o Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral, sendo consignado que a norma principiológica que se impõe ao caso é o da igualdade de tratamento entre os trabalhadores portuários com…
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