Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 1197 do STJ

Precedente qualificado

A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

24 decisões

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.286.060

Disparo de arma de fogo em local habitado: violência doméstica

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em que se questiona a condenação pelo art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 61, II, f, do Código Penal, com aplicação dos dispositivos da Lei…

Direito Penal
Disparo de arma de fogo em local habitado
+4

SET 2026

STJAgRg no HC 1.091.296

Descumprimento de medidas protetivas: supressão de instância

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, ausente flagrante ilegalidade, não concedeu ordem de ofício.

Processo Penal
Descumprimento de medidas protetivas
+5

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.269.465

Descumprimento de medida protetiva de urgência: agravante genérica relacionada à violência de gênero

O princípio do ne bis in idem veda a dupla valoração da mesma circunstância para exasperar a reprimenda.

Direito Penal
Descumprimento de medida protetiva de urgência
+5

SET 2026

STJAgRg no HC 1.095.942

Dosimetria da pena: agravante do art. 61, II, f, do código penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.

Processo Penal
Dosimetria da pena
+3

SET 2026

STJEDcl no REsp 2.244.657

Divulgação de cena de sexo sem consentimento: violência doméstica

Embargos de declaração têm finalidade integrativa e pressupõem vícios específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

Direito Penal
Divulgação de cena de sexo sem consentimento
+5

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.030.264

Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar

A alegação de quebra da cadeia de custódia, para autorizar a nulidade da prova, exige a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou contaminação dos vestígios coletados, não bastando a mera inobservância de formalidades procedimentais (art. 563 do…

Direito Penal
Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar
+5

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.284.466

Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13)

Agravo regimental interposto pelo órgão ministerial estadual contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em face de acórdão que, em apelação criminal, manteve condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher…

Direito Penal
Agravante genérica do art. 61, II, f, do código penal
+2

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.279.620

Violência doméstica: lesão corporal qualificada pelo §13 do art. 129 do CP

A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 2.026.129/MS, do REsp n. 2.029.515/MS e do REsp n. 2.027.794/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), ocorrido em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024, Tema 1197, sob a égide…

Direito Penal
Violência doméstica
+4

AGO 2026

STJREsp 2.244.657

Divulgação de cena de sexo sem consentimento: violência doméstica

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Direito Penal
Divulgação de cena de sexo sem consentimento
+5

JUN 2026

STJAgRg no AREsp 3.084.966

Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

Processo Penal
Impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade

MAI 2026

STJAREsp 3.080.758

Violência doméstica: vias de fato e ameaça

O pleito absolutório fundado em alegada insuficiência probatória demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 desta Corte.

Direito Penal
Violência doméstica
+5

MAI 2026

STJAgRg nos EDcl no HC 988.623

Lesão corporal no âmbito das relações domésticas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado em favor de condenado pela prática, por duas vezes, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, c/c…

Processo Penal
Lesão corporal no âmbito das relações domésticas
+5

ABR 2026

STJREsp 2.247.908

Violência doméstica: lesão corporal qualificada pelo § 13 do art. 129 do código penal

Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, mantendo a condenação do recorrido pelo crime do art.…

Direito Penal
Violência doméstica
+5

MAR 2026

STJAgRg no REsp 2.250.035

Lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do código penal) e ameaça (art. 147, do código penal)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, negou provimento a recurso especial interposto em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes de lesão corporal…

Direito Penal
Agravante do art. 61, II, "f", do código penal
+2

MAR 2026

STJAgRg no REsp 2.241.716

Descumprimento de medidas protetivas de urgência

Conforme orientação desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à…

Direito Penal
Descumprimento de medidas protetivas de urgência
+3

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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