Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL COM A FIGURA TÍPICA DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de quebra da cadeia de custódia, para autorizar a nulidade da prova, exige a demonstração concreta de adulteração, manipulação ou contaminação dos vestígios coletados, não bastando a mera inobservância de formalidades procedimentais (art. 563 do CPP - princípio do pas de nullité sans grief).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente que não há qualquer indício de adulteração das fotografias juntadas aos autos, de modo que a pretensão de reexaminar essa conclusão esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

3. A cumulação da agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal com a incidência da figura típica do art. 129, § 9º, do mesmo diploma não configura, por si só, bis in idem, por se tratarem de institutos com fundamentos e finalidades distintos, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.197 do STJ.

4. A condenação lastreada na palavra da vítima, corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito e por elementos colhidos sob o crivo do contraditório, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece especial valor probatório ao relato da ofendida nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, os quais costumam ocorrer às escondidas. Reexame inviável pela Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo regimental não provido.