Divulgação de cena de sexo sem consentimento: violência doméstica

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME PERICIAL SUPRIDO POR PROVA ORAL. SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TIPIFICAÇÃO NO ART. 218-C. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DOS VETORES. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA 1.197/STJ. MAJORANTE DO ART. 218-C, § 1º. DISTINÇÃO DE VETORES NAS FASES DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA, NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE, DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO APTOS À CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS.

1. Embargos de declaração têm finalidade integrativa e pressupõem vícios específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na via especial quando a questão jurídica não foi apreciada pelo Tribunal de origem sob o enfoque indicado, inclusive após embargos de declaração, sendo inaplicável o prequestionamento ficto se não alegada omissão.

3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas e o questionamento da tipificação quando dependem da revisão da suficiência e da credibilidade dos elementos probatórios encontram óbice na Súmula 7/STJ.

4. Não há bis in idem quando, na dosimetria, distinguem-se os fundamentos empregados em cada fase, sendo compatível a aplicação da agravante ligada à violência doméstica com a causa de aumento específica, desde que não haja dupla valoração do mesmo fato.

5. No caso concreto, não há omissão quanto à cadeia de custódia, pois a matéria relativa ao dispositivo legal invocado não foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, e não se verificou alegação apta a atrair o prequestionamento ficto.

6. As teses defensivas sobre indispensabilidade da perícia, suprimento por prova oral, absolvição por insuficiência e incorreta subsunção dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado.

7. Não se configura bis in idem, porque há distinção dos vetores nas fases da dosimetria e compatibilidade da agravante do contexto doméstico com a majorante específica.

8. Inexiste ilegalidade manifesta, na fração de exasperação da pena-base, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

9. Embargos de declaração rejeitados.