Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.

Andamento

1. Afetado8 de maio de 2023
2. Mérito julgado12 de junho de 2024
3. Acórdão publicado24 de junho de 2024
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CP, art. 61, II, fNormacom abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
• 24 decisões citam Tema 1197 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/4/2023 e finalizada em 24/4/2023 (Terceira Seção).
• Vide Controvérsia n. 479/STJ.
• Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).