Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
549 decisões
11
MAR 2026
TSTAg-ED-RRAg 12104-91.2014.5.15.0001
A tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho está dirigida às demandas em…
09
MAR 2026
STJREsp 1.878.824
Reconhecida a obrigação de fazer condicionada à recomposição integral da reserva matemática, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.842.560
Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.
06
MAR 2026
STFRcl 86.685 AgR
Agravo interno interposto de decisão mediante a qual julgado procedente o pedido veiculado na reclamação ante equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral, no que lastreada a negativa de processamento do extraordinário, de forma indevida, no…
06
MAR 2026
STFARE 1.579.017 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral e, subsidiariamente, por entender que o entendimento adotado estava alinhado com a jurisprudência da Suprema Corte…
02
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.987.652
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em juízo de retratação, reconheceu a interposição de agravo interno anteriormente desconsiderada, deu provimento ao recurso especial e firmou a competência da Justiça Comum para julgar ação que busca…
02
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.935.918
A jurisprudência iterativa do STJ reconhece a competência da Justiça Comum Estadual para demandas envolvendo benefícios de previdência complementar, mesmo que a origem do benefício tenha relação com o contrato de trabalho.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.015.846
A competência para análise de questões trabalhistas relacionadas à verba CTVA e seus reflexos previdenciários é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF no Tema nº 1.166.
25
FEV 2026
TSTRRAg 100535-67.2016.5.01.0051
VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO E PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO PREVIDENCIÁRIO (PETROS 1) Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.
25
FEV 2026
TSTRR 467-88.2015.5.05.0001
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
25
FEV 2026
TSTRRAg 280-79.2014.5.09.0009
Pela potencial contrariedade ao acórdão regional com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o tema "Competência" deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1053-48.2019.5.09.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 1166 do STF.
19
FEV 2026
TSTAg-RR 1193-79.2019.5.09.0011
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 1166 do STF.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 801-11.2021.5.09.0128
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
13
FEV 2026
STFARE 1.563.460 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.
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