Previdência complementar: participação nos lucros e resultados (plr)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS REJEITADOS.

1. A jurisprudência iterativa do STJ reconhece a competência da Justiça Comum Estadual para demandas envolvendo benefícios de previdência complementar, mesmo que a origem do benefício tenha relação com o contrato de trabalho.

2. Não se identifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, pois os embargos de declaração se destinam a sanar vícios internos do decisum, e não a atacar eventual desconformidade com precedentes do STF.

3. A omissão apontada pelo embargante não prospera, pois o pedido de complementação de aposentadoria formulado na inicial não possui natureza trabalhista, sendo descabida a aplicação do Tema 1.166 do STF.

4. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR), quando integrada ao plano de previdência complementar após o término da relação de emprego, adquire natureza civil e se desvincula do caráter de verba trabalhista.

5. A competência para processar e julgar demandas envolvendo benefícios de previdência complementar é da Justiça Comum, mesmo que a origem do benefício tenha relação com o contrato de trabalho.

6. Embargos de declaração rejeitados.