STJAREsp 3.015.846
Direiro processual civil e prevideciário: competência da justiça do trabalho para análise de questões trabalhistas com reflexos previdenciários
Relator(a): Moura Ribeiro
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direiro processual civil e prevideciário
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Ementa
DIREIRO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDECIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANÁLISE DE QUESTÕES TRABALHISTAS COM REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.
1. A competência para análise de questões trabalhistas relacionadas à verba CTVA e seus reflexos previdenciários é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF no Tema nº 1.166.
2. A cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, quando interdependentes, atrai a competência da Justiça do Trabalho para análise inicial das questões trabalhistas.
3. A definição sobre a natureza da verba CTVA e a regularidade dos aportes de contribuição pela patrocinadora são questões prejudiciais ao recálculo do benefício previdenciário complementar.
4. Agravo conhecido e recurso desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Indexação
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