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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1198 do STJ

Precedente qualificado

Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

163 decisões

31

AGO 2026

STJREsp 2.232.682

Representação processual: indícios de litigância abusiva ou predatória

Aplica-se, por analogia, a Súmula 282 do STF às teses recursais não prequestionadas, pois não foram objeto de análise no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar o debate específico, o que impede o conhecimento em recurso…

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +4

24

AGO 2026

STJREsp 2.269.486

Litigância abusiva: indícios

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

  • Processo Civil
  • Litigância abusiva
  • +5

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.222

Litigância abusiva: exigência de juntada de documentos

A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em casos de indícios de litigância abusiva. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ.

  • Processo Civil
  • Litigância abusiva
  • +3

24

AGO 2026

STJREsp 2.275.705

Produção antecipada de prova

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na representação processual, com exigência de procuração específica com reconhecimento de firma.

  • Processo Civil
  • Produção antecipada de prova
  • +1

24

AGO 2026

STJREsp 2.241.988

Litigância abusiva: indícios

No julgamento do recurso representativo da controvérsia registrado no Tema n. 1.198, esta Corte consolidou o entendimento de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade no caso…

  • Processo Civil
  • Litigância abusiva
  • +5

22

JUN 2026

STJREsp 2.263.533

Legitimidade da exigência de procuração atualizada e de comprovante de endereço

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que conheceu de agravo interno e lhe negou provimento, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à apelação e preservara a extinção do processo sem…

  • Processo Civil
  • Suspeita de litigância predatória
  • +1

22

JUN 2026

STJREsp 2.243.438

Gratuidade de justiça e autenticidade da representação processual

Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença de indeferimento da gratuidade de justiça e de extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinações de comprovação de hipossuficiência e de confirmação da…

  • Processo Civil
  • Gratuidade de justiça e autenticidade da representação processual
  • +1

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