Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.084.026
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com afastamento de alegação de violação do art. 1.022 do CPC.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.031.328
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.240.095
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, no Tema n. 1.076 do STJ e nos óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ.
04
MAI 2026
STJAgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.184.976
Rejeita-se a preliminar de falta de interesse recursal, pois a agravante impugna a manutenção da fixação por equidade, não obstante a majoração anteriormente deferida.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.104.006
A ausência de prequestionamento da tese de violação ao direito de defesa na desativação do perfil da recorrente impede a análise da matéria em recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.
04
MAI 2026
STJREsp 2.155.083
Controvérsia acerca da legalidade da cobrança de coparticipação sobre sessões de Terapia ABA, sob o argumento de equiparação à psicoterapia, para a qual haveria previsão contratual expressa.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.371.269
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação da Questão de Ordem no RE nº 1.412.069, entendeu que o Tema nº 1.255/STF está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos.
04
MAI 2026
STJREsp 2.192.572
Nos termos do Tema Repetitivo 1.076/STJ, a fixação de honorários por equidade somente se admite quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, prevalecendo, de regra, os percentuais do art. 85, § 2º, do…
04
MAI 2026
STJREsp 2.163.242
Em hipóteses de extinção prematura de processo de execução provisória de sentença coletiva, por desistência tácita da parte em decorrência da falta de recolhimento de custas complementares, após a alteração do valor da causa, é possível a fixação dos…
04
MAI 2026
STJREsp 2.097.302
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca, determinou a baixa do gravame, fixando os honorários advocatícios por equidade.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.076.484
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual.
04
MAI 2026
STJAREsp 2.910.300
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve o arbitramento de honorários…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.878.047
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, em demanda na qual o Tribunal de origem, ao reconhecer a nulidade de citação em querela nullitatis insanabilis,…
04
MAI 2026
STJAREsp 3.137.969
Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o tribunal de origem se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões submetidas ao seu exame, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte recorrente.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.026.893
Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de adjudicação compulsória e cancelamento de hipoteca, manteve sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que as rés informaram,…
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