Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
18
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.062.330
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, da rejeição de negativa de prestação jurisdicional e da manutenção dos honorários segundo o art.…
18
MAI 2026
STJREsp 2.181.459
A tese firmada no Tema 1.076/STJ, que veda o arbitramento de honorários por equidade em causas de valor elevado, admite a técnica da distinção quando a pretensão deduzida em face de réu específico ostenta natureza secundária e proveito econômico inestimável.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.354.329
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial manejado, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de transporte…
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.234.364
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial, mantendo acórdão que fixara honorários sucumbenciais por equidade em execução extinta por vício formal, sem extinção do crédito subjacente.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.216.990
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para afastar multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo, contudo, a fixação de honorários…
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.747.402
A decisão agravada está devidamente fundamentada ao registrar que a controvérsia dos autos diz respeito à interpretação do título executivo judicial quanto à forma de aplicação dos percentuais de honorários advocatícios, matéria que se insere nos limites da…
18
MAI 2026
STJAREsp 3.161.029
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de honorários contratuais fixados por arbitramento, em razão de contratação verbal e ausência de instrumento escrito.
18
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.892.574
Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores aclaratórios e manteve decisão que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, após o indeferimento do pedido de inclusão de…
13
MAI 2026
STJREsp 2.198.146
Na origem, ação cível pelo procedimento comum ajuizada pelos ora Recorridos em face do INSS e da ora Recorrente, visando à declaração de nulidade do ato de concessão de pensão por morte, para que a autarquia se abstenha de implantar o benefício de pensão por…
12
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.102.569
Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo da execução.
11
MAI 2026
STJEDcl no REsp 2.058.030
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar a revisão do termo inicial da prescrição pela actio nata e da aplicação do Tema 1.076 do STJ aos honorários,…
11
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.847.097
Constatou-se que as razões dos embargos de declaração não evidenciam nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão embargado examinou todos os pontos relevantes suscitados, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante.
11
MAI 2026
STJREsp 2.249.534
Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, em cumprimento de sentença no qual foi acolhida impugnação para reconhecer a inexistência de débito decorrente de relação contratual, condenando-se o executado ao pagamento de…
11
MAI 2026
STJREsp 2.261.915
A jurisprudência do STJ admite a aplicação do art. 1.005 do CPC/2015 para além do litisconsórcio unitário, alcançando situações em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes e seus patronos gere distorção injustificável.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.556.706
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado em ação anulatória de sentença homologatória de partilha cumulada com remoção de inventariante e pedido de tutela de urgência.
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