Jurisprudências
Decisões que citam
i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.
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875 decisões
22
JUN 2026
STJREsp 2.173.242
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu e deu parcial provimento, reformando em parte a sentença de procedência.
22
JUN 2026
STJEDcl nos EDcl no REsp 2.217.397
Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte embargada para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.217.421
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da ordem do art. 85, § 2º, do CPC e da excepcionalidade do § 8º conforme o Tema n.…
22
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.938.962
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadequados para rediscutir o mérito da decisão embargada.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.054.189
Em recuperação judicial é devida a verba honorária sucumbencial em impugnação de crédito julgada improcedente, em virtude da resistência ao pedido inicial.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.423
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a observância dos critérios objetivos do art. 85, § 2º, do CPC para a fixação de honorários sucumbenciais, vedando a aplicação da equidade, e restabeleceu a condenação arbitrada em primeiro…
22
JUN 2026
STJAREsp 3.076.219
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de cobrança de indenização securitária, manteve a improcedência e fixou honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.
22
JUN 2026
STJREsp 2.073.373
Recurso especial contra acórdão em apelação cível que manteve sentença de procedência e desproveu o recurso.
22
JUN 2026
STJAREsp 3.021.464
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o apelo nobre em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, em que se discute a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, existência de sucumbência mínima e critério de…
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.881
Agravo interno interposto contra acórdão que, em julgamento colegiado, não conheceu de agravo em recurso especial.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.648
Os honorários incidem sobre o valor da condenação e abrangem os danos morais e o conteúdo econômico da obrigação de fornecer medicamento, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
22
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.423
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para: (i) afirmar inexistência de negativa de prestação jurisdicional;
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.474
A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.078.473
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.076, firmou entendimento no sentido de que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa não é admitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito…
22
JUN 2026
STJREsp 2.104.956
A controvérsia diz respeito à ação de exibição de documentos voltada à apresentação de extratos bancários de pensionistas/servidores após o falecimento, identificação de responsáveis por saques, modo de retirada e esclarecimentos sobre o encerramento das…
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