Jurisprudências
Decisões que citam
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000655-29.2013.5.09.0005
De acordo com o julgamento do Tema 11 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “O descumprimento da Política de Orientação para Melhoria pela empregadora que a instituiu, ao dispensar qualquer de seus empregados sem a completa observância dos…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020433-13.2016.5.04.0233
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
20
AGO 2026
TSTRR 826-17.2014.5.04.0384
Cumpre esclarecer que o recurso de revista não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão regional, como se demonstrará a seguir.
27
MAI 2026
TSTRRAg 20799-84.2017.5.04.0017
Com relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão…
26
MAR 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 569-34.2012.5.15.0132
In casu , é inviável a admissibilidade dos embargos pela tese de contrariedade à Súmula 77 do TST.
24
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1496-06.2013.5.09.0011
A Turma consignou expressamente que, nos termos da tese vinculante fixada pela SBDI-1 no IRR-872-26.2012.5.04.0012, a Política de Orientação para Melhoria instituída unilateralmente pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial com força de…
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 20700-52.2020.5.04.0812
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração do Reclamante ao emprego e a condenação da…
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 10775-98.2020.5.15.0012
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2026
TSTAg-ED-AIRR 21891-22.2016.5.04.0021
O Tribunal Regional manteve a sentença, me que declarada nula a dispensa do Reclamante, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada denominada "Política de Orientação para Melhoria" , determinando a reintegração do Autor…
12
FEV 2026
TSTAg-ED-RR 1108-08.2013.5.04.0702
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
12
FEV 2026
TSTAg-ED-RR 1700-86.2016.5.05.0195
Em decisão monocrática, o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para…
12
FEV 2026
TSTAg-AIRR 20720-65.2019.5.04.0234
O Tribunal Regional, reformando a sentença, declarou nula a dispensa da Reclamante, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna da Reclamada denominada "Política de Orientação para Melhoria", determinou a reintegração da Autora ao…
10
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000513-85.2022.5.12.0050
O Tribunal Regional manteve a decisão do julgador de origem, na qual foi reputada nula a dispensa, em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria".
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000666-45.2022.5.09.0651
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001611-04.2019.5.02.0202
O Pleno desta Corte, no julgamento do IRR nº. 11, publicado em 21/10/2022, definiu a tese jurídica controvertida ora em exame.
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