TSTAg-AIRR 10775-98.2020.5.15.0012
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Trabalho externo
- Horas extras indevidas
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. COMPROVAÇÃO, PELO EMPREGADOR, DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL EMBASADA NA SÚMULA 77 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Negativa de Prestação Jurisdicional