Matéria objeto do recurso de revista: fracionamento de férias

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 134, § 1º, DA CLT. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 134, § 1º, DA CLT. 1. O Tribunal Regional firmou compreensão, nos termos da Súmula nº 77 daquela Corte, de que seria desnecessária a demonstração da excepcionalidade prevista no art. 134, § 1º, da CLT. 2. Todavia, relativamente aos períodos aquisitivos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, a decisão regional não se harmoniza com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a demonstração da situação excepcional constituía requisito legal indispensável à validade do fracionamento das férias. 3. Configurada a violação do art. 134, § 1º, da CLT (na redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Recurso de revista conhecido e provido.