Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
15
OUT 2026
STJREsp 2.285.462
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
14
SET 2026
STJAgInt no RMS 79.288
I - O Mandado de Segurança contra ato judicial constitui medida excepcional, somente admitida diante de decisão manifestamente ilegal ou teratológica, abuso de poder, ausência de recurso próprio apto a impugnar o ato ou impetração por terceiro prejudicado.…
02
SET 2026
STJAREsp 3.274.785
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.141.882
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo da prescrição nas relações contratuais é decenal.
19
AGO 2026
STJREsp 2.262.856
A questão controvertida versa sobre a definição do termo inicial do prazo prescricional para a proposição de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva - Mandado de Segurança Coletivo 040241505.1995.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos…
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.769
Pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação da impossibilidade de arcar com despesas e encargos processuais; documentos apresentados não demonstram insuficiência econômica da entidade sindical.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.107.175
Verifica-se que, na espécie, a oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem não se deu com o objetivo de suprir a omissão em relação à tese de que "a prescrição da pretensão executória contra o Estado é quinquenal (art. 1º, do Decreto n.º…
15
ABR 2026
STJAREsp 3.109.165
A controvérsia versa sobre a prescrição da pretensão executória individual fundada em sentença proferida em ação coletiva, proposta em desfavor da Fazenda Pública.
12
FEV 2026
TSTEDCiv-ROT 0001769-32.2024.5.09.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
13
AGO 2025
TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001208-44.2019.5.17.0005
Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade.
18
JUN 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.135.211
Reconhecida a distinção, deve ser tornada sem efeito a decisão de sobrestamento.
18
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.762.005
Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente os Temas n. 877 e 880, que…
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10240-26.2020.5.03.0006
O Tribunal Regional rejeitou a tese de preclusão temporal e entendeu prejudicada a arguição de prescrição.
26
MAR 2025
TSTRR 100619-61.2022.5.01.0244
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
24
MAR 2025
TSTIncJulgRREmbRep 0000632-48.2024.5.17.0014
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…
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