Jurisprudências
Decisões que citam
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
100 decisões
10
DEZ 2025
TSTRR 990-04.2021.5.22.0006
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
04
DEZ 2025
TSTRR 832-69.2013.5.15.0055
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 consolidou o entendimento de que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe o cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na indicação dos trechos…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 21632-84.2017.5.04.0023
O Tribunal Regional examinou todas as questões que lhe foram submetidas à apreciação, declinando os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais negou provimento ao recurso ordinário.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 21730-22.2015.5.04.0029
Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 1001082-38.2018.5.02.0034
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), fixou o seguinte precedente jurídico: " I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado,…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0101030-88.2021.5.01.0002
O Tribunal Regional, após análise dos fatos e provas, manteve a sentença que julgara parcialmente procedente os pedidos do Reclamante.
26
NOV 2025
TSTRRAg 2680-68.2017.5.12.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0101855-67.2016.5.01.0241
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
25
NOV 2025
TSTARR 954-86.2011.5.09.0001
Sendo incontroverso que a dispensa da reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário, aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que as normas internas do Banestado, sucedido pelo banco reclamado, não conferem à…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11776-14.2016.5.15.0092
Não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, assentada nas teses vinculantes fixadas no Tema nº 9 da Tabela de Recursos de Revista…
12
NOV 2025
TSTRRAg 0000241-77.2020.5.05.0011
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
29
OUT 2025
TSTRRAg 484-56.2017.5.12.0035
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar os recursos representativos de controvérsia dos processos RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 e RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, firmou a seguinte tese vinculante por meio da sistemática de Incidente de…
28
OUT 2025
TSTRRAg 0000411-68.2020.5.05.0134
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 530-11.2020.5.07.0025
O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada de uma hora se encontra devidamente anotado nos cartões de ponto apresentados pelos reclamados, bem como foi confirmado por testemunha do…
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020064-54.2016.5.04.0771
A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 275, I, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.
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