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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.071.501

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado contra acórdão de tribunal estadual em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais envolvendo plano de saúde, sob o fundamento de…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.058.729

Alienação fiduciária: prescrição

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Alienação fiduciária
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.007.877

Dissídio jurisprudencial não demonstrado: manutenção da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que cassou sentença de extinção sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão,…

  • Processo Civil
  • Dissídio jurisprudencial não demonstrado
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.725

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 83 e 211, ambas do STJ.

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.010.521

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação…

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.000.725

Fiança

Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao julgamento da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Fiança

01

JUN 2026

STJAREsp 3.055.306

Princípio da dialeticidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.033.228

Princípio da dialeticidade: arte

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, consubstanciados na incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, com base no art. 932, III, do CPC…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.056.939

Processual civil

Pedido de habilitação em ação de inventário.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.135.923

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base na Súmula n. 83 do STJ, não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

01

JUN 2026

STJAREsp 3.064.380

Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em cumprimento de sentença, no qual se discute violação dos arts. 206-A do Código Civil e 924, V, do Código de Processo Civil, bem como alegada divergência jurisprudencial, em…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJAREsp 3.122.130

Execução de débitos condominiais: natureza propter rem da obrigação

A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que, em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo…

  • Direito Civil
  • Execução de débitos condominiais
  • +3

01

JUN 2026

STJAREsp 3.119.800

Efeito suspensivo: garantia do juízo

A garantia processual do juízo, exigida pelo art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, não é suprida pela alienação fiduciária de natureza contratual, porquanto esta possui caráter…

  • Processo Civil
  • Efeito suspensivo
  • +4

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