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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.960.099

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, confirmou a possibilidade de receber a habilitação retardatária como impugnação e de retificar crédito em recuperação judicial, afastando negativa de prestação jurisdicional.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.024

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (a aplicação da Súmula 7 do STJ; a incidência da Súmula 83 do STJ; a deficiência de cotejo analítico - Súmula 284 do STF; e a dissociação das…

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.024.733

Vícios de construção: programa minha casa, minha vida

Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao pedido de sobrestamento pelo Tema 1.198/STJ, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente dos fundamentos adotados na decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Vícios de construção
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.034.040

Cumprimento de sentença: violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC

Consoante aludido na decisão agravada, não há falar em ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, consignou que o crédito de honorários sucumbenciais se constitui na data da…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.842.538

Recomposição de diferenças de aposentadoria complementar

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e do afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC, com fundamentos sobre…

  • Direito Previdenciário
  • Recomposição de diferenças de aposentadoria complementar
  • +1

01

JUN 2026

STJAREsp 3.050.729

Serviços médico-hospitalares de urgência em estabelecimento privado

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de despesas hospitalares, na qual se alegou vício de consentimento por estado de perigo e se pediu denunciação da lide a entes federados.

  • Processo Civil
  • Serviços médico-hospitalares de urgência em estabelecimento privado
  • +5

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.946.953

Recuperação judicial: habilitação de crédito

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, afastou negativa de prestação jurisdicional, confirmou a possibilidade de recebimento da habilitação retardatária como impugnação e a retificação do crédito inscrito, e manteve a…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.039.272

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.846.937

Nulidade de citação: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade e da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

  • Processo Civil
  • Nulidade de citação
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.954.785

Execução de título extrajudicial: exceção de pré-executividade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial manejado em execução de título extrajudicial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +4

01

JUN 2026

STJAREsp 3.097.186

Cartão de crédito consignado: decadência

O prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento é de 4 anos, contado da data de celebração do contrato, nos termos do art. 178, II, do Código Civil.

  • Direito Civil
  • Cartão de crédito consignado
  • +4

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