Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
JUN 2026
STJREsp 2.083.226
Consoante a Súmula n. 481/STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, exige a demonstração efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
08
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.188.165
A alegada afronta aos arts. 51, IV e XV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
08
JUN 2026
STJREsp 2.078.793
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, que reconheceu a nulidade da intimação e determinou a reabertura do prazo legal, mantendo o bloqueio…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.647.921
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistência de violação do art. 373, I, do CPC, impropriedade de alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição…
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.124.623
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos honorários fixados em 10% nos termos do Tema n. 1.076 do STJ e do art. 85, § 2º, do CPC, da Súmula n. 282 do STF por…
08
JUN 2026
STJAREsp 3.199.313
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, por incidência da Súmula n. 7 do STJ e com prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 2.704.704
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC), da preclusão (art. 507 do CPC) e da ausência…
08
JUN 2026
STJAREsp 3.102.772
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que cassou a sentença por cerceamento de defesa, determinando a reabertura da instrução e a produção das provas requeridas.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.942.754
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
08
JUN 2026
STJREsp 2.194.205
A fraude bancária, por si, não configura dano moral; exige-se demonstração de circunstâncias agravantes que ultrapassem o mero aborrecimento e atinjam direitos da personalidade.
03
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.640
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
03
JUN 2026
STJAREsp 3.222.171
Na sentença de primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da impetrante. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.180.715
Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.429
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ, Súmulas 283 e 284 do STF e da ausência de prequestionamento.
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.234.468
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial criminal, em que se discutia a dosimetria da pena na primeira fase, especificamente a legalidade da adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e…
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