Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.287.714

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário.

STJAgInt no AREsp 3.083.640

Impugnação específica de todos os fundamentos: princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

• Processo Civil
• Impugnação específica de todos os fundamentos
• +3

STJAgInt no AREsp 2.213.117

Honorários sucumbenciais: óbices das súmulas 7 e 83 do STJ

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda na qual se pleiteia a majoração dos honorários de sucumbência e a manutenção do valor da causa como base de cálculo.

• Processo Civil
• Honorários sucumbenciais
• +2

STJAgInt no AREsp 3.282.804

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissibilidade fundada em múltiplos óbices (súmulas n. 5, 7 e 83, todas do STJ)

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +3

STJAgInt no AREsp 3.167.781

Cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento…

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.147.925

Ausência de vício: omissão e erro material não configurados

Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e…

• Processo Civil
• Ausência de vício
• +1

STJAgInt no REsp 2.245.660

Ferroviário: aposentado que permanece em atividade

A Primeira Turma desta Corte consolidou o posicionamento de que a complementação de aposentadoria de que trata a Lei n. 8.186/1991 é indevida enquanto o ferroviário permanecer em atividade, uma vez que o benefício visa suprir a defasagem remuneratória entre…

• Direito Previdenciário
• Ferroviário
• +3

STJAgInt no REsp 2.280.222

Reconhecimento de firma: presunção relativa de autenticidade

A decisão recorrida que adota orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. Súmula 83/STJ.

• Processo Civil
• Reconhecimento de firma
• +2

STJAREsp 3.149.206

Cooperativa habitacional: resilição contratual em programa de moradia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de resilição de contrato de adesão em cooperativa habitacional, com pedido de restituição das parcelas pagas.

• Processo Civil
• Cooperativa habitacional
• +4

STJAgInt no AREsp 3.211.363

Excesso de execução: ausência de indicação do valor incontroverso e memória de cálculo

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, em demanda de embargos à execução rejeitados liminarmente por ausência de indicação do valor incontroverso e de memória…

• Processo Civil
• Excesso de execução
• +4

STJREsp 2.217.391

Cobertura de terapias em plano de saúde

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de despesas médicas, reparação de danos e tutela de urgência, no qual se discutiu o custeio de hidroterapia e…

• Direito do Consumidor
• Cobertura de terapias em plano de saúde

STJAgInt no AREsp 3.218.815

Reconsideração: desconsideração da personalidade jurídica

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito do Consumidor
• Reconsideração
• +3

STJAgInt no AREsp 3.294.427

Saúde suplementar

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, e consonância entre o…

• Processo Civil
• Saúde suplementar

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.074.705

Recuperação judicial: impugnação de crédito

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em virtude da falta de cotejo analítico da divergência jurisprudencial e a incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 83/STJ.

• Processo Civil
• Recuperação judicial
• +4

STJAREsp 3.123.928

Negativa de prestação jurisdicional

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, e por consonância do acórdão recorrido com os arts. 1.228 e 1.245, §1º, do CC, com incidência da Súmula n. 83…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional