Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.790
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ e ofensa ao art. 1.022 do CPC).
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.032.498
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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SET 2026
STJAREsp 3.292.708
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, por necessidade de reexame do acervo fático-probatório com aplicação da Súmula n. 7 do STJ e por inviabilidade do…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.345
Recurso especial originado de ação de cobrança relativa a serviços de transporte terrestre de mercadorias em que se discute o termo inicial dos juros de mora.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.627
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de óbice de prequestionamento.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.608
Execução de título extrajudicial, fundada em contratos bancários, em que foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.120.007
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação dos enunciados das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e reconhecimento…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.477
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pela perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que aprecia pedido liminar na superveniência de sentença. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.475
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 282 do STF.
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.171.832
Os planos de saúde devem custear materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico coberto e indicado pelo médico assistente, quando indispensáveis ao sucesso da intervenção. Precedentes.
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SET 2026
STJAREsp 3.067.978
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em agravo de instrumento, no qual, em juízo de retratação, foi declarada a nulidade do primeiro acórdão por ausência de intimação do agravado para apresentar contrarrazões,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.430
No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.115
O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 83 do STJ).
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.163.291
Agravo interno interposto por Urbanizadora Paranoazinho S/A contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a aquisição de imóvel por…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.605
Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as alegações relativas à adesão da agravada à migração, à questão decadencial e mesmo quanto à limitação dos honorários, todas essas teses rejeitadas.
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