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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.223.699
Dívida ativa: enunciado n. 7 da súmula do STJ
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada.
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 83 do STJ
SúmulaNão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.251.570
Execução penal: execução penal
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de recurso especial manejado em execução penal, no qual se impugnava acórdão que manteve o indeferimento de pedido de visitação…
- Processo Penal
- Execução penal
- +1
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SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.265.056
Crime contra a dignidade sexual: decisão da presidência que não conheceu do agravo
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na origem para inadmitir o recurso especial, no caso, os óbices das Súmulas n.…
- Processo Penal
- Crime contra a dignidade sexual
- +2
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.256.684
Servidor público: policial militar
Na decisão unipessoal, esta relatoria destacou que, em regra, nos mandados de segurança coletivos a legitimidade do substituto processual é ampla (Tema 823/STF), sem necessidade de rol nominal.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
24
SET 2026
STJAREsp 3.263.453
Taxa selic em repetição de indébito e depósitos judiciais
No TRF1, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária, mantendo o afastamento de IRPJ/CSLL na repetição de indébito, a incidência sobre depósitos e a inclusão dos juros SELIC na base do PIS/COFINS, à luz dos Temas 962/STF,…
- Processo Civil
- Taxa selic em repetição de indébito e depósitos judiciais
- +3
24
SET 2026
STJAREsp 3.271.671
Execução: servidor público
Na sentença, julgou-se extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 893.286,23 (oitocentos e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos).
- Processo Civil
- Execução
- +3
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.782.419
Contratos administrativos: dever de fundamentação observado
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, pronunciando-se…
- Processo Civil
- Contratos administrativos
- +5
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.158.427
Não ocorrência: acórdão em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte
De início, é necessário reconhecer que não existe a alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC.
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- +5
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.178
Direito processual penal
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, manejado contra acórdão proferido em apelação criminal, integrada por embargos de declaração.
- Processo Penal
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SET 2026
STJAREsp 3.179.970
PIS e COFINS: regime monofásico
Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, por ilegitimitidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Direito Tributário
- PIS e COFINS
- +5
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.233
Tráfico de drogas privilegiado: dosimetria da pena
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas privilegiado
- +2
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.219.387
Júri: reconhecimento de pessoas (CPP, art. 226)
Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso especial, em feito penal no qual se discutiu, em…
- Processo Penal
- Júri
- +3
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.116
Execução fiscal: redirecionamento da execução fiscal
A respeito da alegação de violação do art. 1.022 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +3
24
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.101
Prevenção: impugnação específica
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Prevenção
- +1
24
SET 2026
STJAREsp 3.236.775
Concurso público militar: curso de habilitação de sargentos
Na sentença, acolheu-se a prejudicial de prescrição e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se, à causa, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- Direito Administrativo
- Concurso público militar
- +5