Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.193.425

Compra e venda de veículo: matéria de ordem pública

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

• Processo Civil
• Compra e venda de veículo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.179.060

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, ao fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.070.664

Contrato de abertura de crédito: interveniente garantidor

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

• Direito Civil
• Contrato de abertura de crédito
• +3

STJAgInt no AREsp 3.162.107

Rol do art. 1.015 do CPC: taxatividade mitigada (tema 988/STJ)

Controvérsia em acórdão do tribunal estadual que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a produção de prova pericial, por não estar a hipótese incluída no rol do art. 1.015 do CPC e inexistir urgência apta a justificar a…

• Processo Civil
• Rol do art. 1.015 do CPC
• +3

STJAREsp 2.360.012

Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por intempestividade, ante a não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense e por a contagem de prazo do Sistema Projudi possuir caráter meramente auxiliar.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória
• +1

STJAREsp 3.227.651

Execução individual de sentença coletiva: expurgos inflacionários

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo.

• Direito do Consumidor
• Execução individual de sentença coletiva
• +1

STJAREsp 2.536.230

Dissolução de sociedade e apuração de haveres

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em apelação cível na ação de dissolução de sociedade…

• Processo Civil
• Dissolução de sociedade e apuração de haveres

STJAREsp 3.301.555

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão qu e inadmitiu recurso especial.

STJAgInt no AREsp 3.204.287

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não verificada

Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se falar em…

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não verificada
• +5

STJAgInt no REsp 2.168.868

Execução: pesquisa patrimonial via infoseg

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em execução de título extrajudicial, no qual se postulava a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema INFOSEG após o insucesso de outras diligências.

• Processo Civil
• Execução
• +2

STJREsp 2.258.721

Prescrição em ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação cível, manteve a extinção do processo pela prescrição quinquenal do art. 27 do CDC.

• Direito do Consumidor

STJAgInt no AREsp 3.242.745

Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Controvérsias acerca da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
• +3

STJAREsp 3.108.654

Plano de saúde: cancelamento por inadimplência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo decisório da controvérsia, fixa premissas fáticas e jurídicas suficientes e aplica a norma pertinente, ainda que por fundamentação diversa da pretendida pela recorrente.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAREsp 3.290.879

Medidas executivas atípicas (cnib)

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, nas Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ, em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF, contra…

• Processo Civil
• Medidas executivas atípicas (cnib)

STJREsp 2.260.297

Cumprimento provisório de sentença em obrigação de fazer

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em agravo de instrumento.

• Processo Civil
• Cumprimento provisório de sentença em obrigação de fazer
• +2