Dissolução de sociedade e apuração de haveres

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em apelação cível na ação de dissolução de sociedade c/c apuração de haveres.

2. A controvérsia diz respeito ao alcance de acordo homologado na dissolução parcial da sociedade e à necessidade de prosseguimento da fase de conhecimento para apuração de haveres e deveres.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu um dos feitos, sem resolução de mérito, por litispendência, sem fixação de honorários, determinando o prosseguimento da apuração de haveres no outro processo.

4. A Corte de origem manteve a extinção por litispendência; em embargos de declaração, acolhidos com efeitos infringentes, anulou a sentença por reconhecer conexão e ausência de identidade entre pedidos e causas de pedir.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC; (ii) saber se a coisa julgada do art. 503 do CPC, formada pelo acordo homologado, impede a retomada da fase de conhecimento; e (iii) saber se o art. 603 do CPC impõe o encaminhamento direto à liquidação, em procedimento único de apuração de haveres.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porque o acórdão enfrentou de modo fundamentado os pontos essenciais, afastando omissão, contradição ou obscuridade.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório sobre o alcance da transação e seus efeitos relativamente à coisa julgada e ao prosseguimento da fase de conhecimento.

8. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ porque a tese recursal exige a reinterpretação de cláusulas do acordo homologado para concluir pela abrangência integral dos pedidos e causas de pedir.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais, afastando omissão, contradição ou obscuridade.

2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para redefinir o alcance de acordo homologado e seus efeitos sobre a coisa julgada. 3. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando a tese recursal pressupõe a revisão de cláusulas do acordo para concluir pela abrangência integral do objeto das ações."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 487, III, b, 489, § 1º, IV, 503, 603 e 1.022, parágrafo único, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.974.942/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 14/3/2022.