Plano de saúde: cancelamento por inadimplência

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo decisório da controvérsia, fixa premissas fáticas e jurídicas suficientes e aplica a norma pertinente, ainda que por fundamentação diversa da pretendida pela recorrente. A alegação de omissão traduz inconformismo com as premissas fixadas, não vício do art. 1.022 do CPC.

2. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a demonstração cumulativa de duas condições: mora superior a 60 dias e notificação prévia inequívoca do beneficiário. Cabe à operadora o ônus da prova dessas condições. A revisão das premissas fáticas assentadas pela instância ordinária demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte sobre a imprescindibilidade da notificação prévia e sua comprovação inequívoca, incide a Súmula 83/STJ.

3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.