Jurisprudências
Decisões que citam
a) A concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato, na condição de substituto processual, depende de prova inequívoca de que a entidade sindical não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (decisão de afetação do Relator no processo IncJulgRREmbRep-0010502-23.2022.5.03.0097, em 14/5/2025); b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer a sua atividade ou é o bastante a mera declaração de hipossuficiência econômica? (questão jurídica afetada pelo Tribunal Pleno no processo RR-100972-32.2022.5.01.0073, em 30/6/2025).
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507 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000438-58.2023.5.05.0421
Matéria afetada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho em regime de Recursos de Revista Repetitivos – Tema 94 da tabela de IRR. Transcendência jurídica reconhecida.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000005-79.2025.5.13.0027
Segundo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010469-76.2024.5.15.0049
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020240-86.2023.5.04.0383
Na decisão agravada, em razão da afetação da controvérsia referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica pelo Pleno do TST no Tema 94 de IRR (RR-100972-32.2022.5.01.0073), foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, que…
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000863-67.2023.5.05.0039
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da…
30
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000435-12.2024.5.10.0104
TST orienta-se no sentido de que a pessoa jurídica somente tem jus à concessão da justiça gratuita, para fins de dispensa do preparo, quando comprova de forma cabal a insuficiência de recursos. Agravo a que se nega provimento.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011570-46.2022.5.15.0041
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b, da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência…
29
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0000273-40.2024.5.06.0003
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011999-41.2018.5.15.0077
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000362-13.2024.5.22.0005
Tratando-se de matéria afeta ao que será debatido no Tema nº 94 da Tabela de IRR, ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, sem determinação de suspensão, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0101309-29.2020.5.01.0481
Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463, II, do TST.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001319-19.2023.5.12.0040
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 94, item b, da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000224-97.2023.5.09.0084
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100071-81.2023.5.01.0056
Consoante consignado na decisão agravada, o entendimento desta Corte Superior (Súmula nº 463, II), é no sentido de que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não…
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000344-54.2024.5.17.0191
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
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