Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
20
OUT 2026
TSTRRAg 481-53.2013.5.04.0233
Diante de possível transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II), por atrito com o Tema 339 do STF, e violação do art. 93, IX, da CF, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de que o recurso de revista seja apreciado quanto à negativa de…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020948-15.2023.5.04.0003
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000510-02.2024.5.07.0018
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
20
OUT 2026
TSTRRAg 0001652-57.2014.5.20.0009
Em relação à negativa de prestação jurisdicional do TRT, verifica-se que o acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o “acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020341-83.2023.5.04.0752
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011015-09.2024.5.03.0036
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000385-81.2021.5.05.0022
Na análise da alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação.
20
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000602-66.2021.5.05.0009
A parte agravante requer a suspensão do feito e a declaração de nulidade dos atos processuais praticados após a ordem de suspensão nacional proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1.389 da Tabela de Repercussão Geral do STF).
19
OUT 2026
STFHC 274.550 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento a agravo regimental, sob alegação de existência de omissão quanto à adoção de modelo decisório padronizado pelo STJ, em afronta à orientação firmada por esta Suprema Corte no Tema…
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-segundo-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
19
OUT 2026
STFARE 1.436.108 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, com fundamento na inviabilidade do recurso extraordinário em virtude da necessidade de interpretação conferida à legislação infraconstitucional e de…
19
OUT 2026
STFARE 1.621.383 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo ao fundamento de que é incabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica precedente de repercussão geral, sendo admissível apenas agravo…
19
OUT 2026
STFARE 1.624.035 AgR
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
OUT 2026
STFARE 1.619.668 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu revisão criminal de condenação por estupro de vulnerável , à pena de 14…
19
OUT 2026
STFARE 1.609.332 AgR-terceiro-ED-ED
Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de vícios já apontados em aclaratórios anteriores e devidamente apreciados pelo colegiado.
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