28
ABR 2026
STFARE 1.591.462 AgR
Porte de arma de fogo com numeração suprimida
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Porte de arma de fogo com numeração suprimida
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 339 do STF
Precedente qualificadoO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
28
ABR 2026
STFARE 1.579.017 AgR-ED
Omissão não verificada: rediscussão do mérito
Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso, buscando a revisão do julgado.
- Direito Civil
- Omissão não verificada
- +3
28
ABR 2026
STFARE 1.585.324 AgR-segundo
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10477-57.2022.5.15.0135
Nulidade da decisão monocrática: manutenção do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito Civil
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 21262-62.2016.5.04.0663
Execução: nulidade da decisão monocrática
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito Constitucional
- Execução
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10911-02.2014.5.01.0043
Negativa de prestação jurisdicional: técnica per relationem
Não padece de vício de nulidade a decisão monocrática, consoante o entendimento pacificado pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/6/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
24
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11372-24.2015.5.01.0015
Matérias contidas no agravo de instrumento: nulidade da decisão monocrática
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Matérias contidas no agravo de instrumento
- +5
23
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100091-11.2022.5.01.0023
Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada
A adequada fundamentação das decisões não depende do exame pormenorizado de todos os aspectos argumentativos das partes (Tema 339 do STF).
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada
- +5
23
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 1001487-85.2016.5.02.0441
Reconhecimento da transcendêcia econômica: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Constatado vício no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
- Direito do Trabalho
- Reconhecimento da transcendêcia econômica
- +5
23
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000590-55.2021.5.05.0008
Inobservância do artigo 896, § 1º-a, III e IV, da CLT
Nega-se provimento ao agravo em que a parte, a despeito de suscitar a nulidade da decisão de admissibilidade do agravo de instrumento por negativa de prestação jurisdicional, limitou-se à insurgência quanto a omissões genéricas, sem fundamentar…
- Direito do Trabalho
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, III e IV, da CLT
- +2
22
ABR 2026
TSTRR 0020703-14.2024.5.04.0732
Rito sumaríssimo: ausência de fundamentação e de registro da manutenção da sentença pelos próprios fundamentos
Existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral (Tema 339), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +2
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000419-37.2023.5.08.0205
Rito sumaríssimo: a parte alega omissão no julgado
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE PARTIDO POLÍTICO PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Foi dado provimento parcial ao agravo somente para reconhecer a transcendência, mantendo-se, no mais, a decisão monocrática.
- Processo Civil
- Rito sumaríssimo
- +2
22
ABR 2026
TSTRR 0001137-92.2023.5.10.0006
Negativa de prestação jurisdicional: enquadramento sindical
Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional deixa de analisar e registrar no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração, e que podem alterar o…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010592-10.2022.5.03.0007
B) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência
ADVOCACIA PREDATÓRIA A agravante junta petição (às fls. 1.012/1.020) em que alega advocacia predatória pelo escritório do advogado da parte contrária requerendo: a) instauração de incidente de constatação de litigância predatória praticada; b) seja…
- Direito do Trabalho
- Julgados
- +1
17
ABR 2026
STFARE 1.588.120 AgR-ED
Criminal: contrabando de armas
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia negado provimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Criminal
- +5