Negativa de prestação jurisdicional: enquadramento sindical

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ENQUADRAMENTO SINDICAL – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESENVOLVIDAS PELA RECLAMADA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. 1. Configura-se a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional deixa de analisar e registrar no acórdão aspectos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração, e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso dos autos, embora instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o Regional não delimitou expressamente as atividades efetivamente desenvolvidas pela Reclamada, elemento indispensável à análise do enquadramento sindical pretendido, especialmente quanto à eventual incidência do entendimento consolidado por esta Corte no Tema 177 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. 3. Desse modo, a decisão regional atrita patentemente com o entendimento firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, razão pela qual deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame das razões contidas nos embargos de declaração da Reclamante e esclarecimento dos pontos ressaltados na presente decisão, ficando prejudicado o exame do recurso de revista quanto ao tema do enquadramento sindical. Recurso de revista provido.