19
JUN 2026
STFARE 1.600.281 AgR
Corrupção Passiva: fundamentação suficiente
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
- Corrupção Passiva
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 339 do STF
Precedente qualificadoO art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
19
JUN 2026
STFARE 1.586.009 AgR-ED
Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
- Direito Administrativo
- Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
- +2
19
JUN 2026
STFARE 1.598.200 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
19
JUN 2026
STFARE 1.603.490 AgR
Violação do art. 93, IX, da Lei Maior: alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência para servidora pública estadual.
- Direito Administrativo
- Violação do art. 93, IX, da Lei Maior
- +5
19
JUN 2026
STFRE 1.600.979 AgR
Mútuo: operação por meio de conta corrente
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, por entender pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, bem como pela incidência da Súmula 279 do STF e pela ausência de repercussão geral, nos…
- Direito Tributário
- Mútuo
- +4
18
JUN 2026
TSTRRAg 1000485-62.2020.5.02.0046
Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
- Direito Civil
- Não configuração
- +5
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11200-65.2015.5.15.0024
Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
- Direito Civil
- Rito sumaríssimo
- +5
18
JUN 2026
TSTAg-AIRR 2251-59.2015.5.09.0011
Negativa de prestação jurisdicional: alteração do calendário escolar
O Tribunal Regional proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 859-37.2016.5.17.0008
Nulidade da decisão monocrática: negativa de prestação jurisdicional
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
- Direito do Trabalho
- Nulidade da decisão monocrática
- +5
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 937.260
Substitutividade do writ: ausência de flagrante ilegalidade
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado (AgRg no HC n. 943.146/MG,…
- Direito Penal
- Substitutividade do writ
- +1
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 10448-67.2019.5.18.0122
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
JUN 2026
TSTAg-RRAg 12892-73.2017.5.15.0010
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 ( leading case ), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002078-35.2019.5.02.0605
Rito sumaríssimo: nulidade da decisão monocrática
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.174.085
Estelionato: prequestionamento
Segundo a tese do Tema 339/STF, o julgador não é obrigado a analisar pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas, se já existem elementos suficientes para a decisão.
- Direito Penal
- Estelionato
- +4
16
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000004-24.2023.5.08.0118
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , o acórdão do TRT revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +2