Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas " (Tema 339 da tabela de repercussão geral do STF). II . No caso, controverteu-se sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, havendo a Corte Regional decidido que a parte reclamada não logrou comprovar sua alegação, quanto ao não pagamento do auxílio-alimentação anteriormente à norma coletiva de 1991. Além disso, a Corte Regional consignou expressamente que "o autor sempre recebeu a referida parcela, desde a admissão, por isso não poderia haver a alteração de sua natureza no curso do pacto laboral". III . Assim, verifica-se que a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi analisada pela Corte Regional de forma fundamentada, o que impede reconhecer a transcendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.