Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.975.097
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 280, 339 e 660 do STF.
05
AGO 2026
STJAgRg no RE no AgRg no AREsp 2.959.046
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181, 182 e 660 do…
05
AGO 2026
STFHC 185.813 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
05
AGO 2026
STFARE 1.607.114 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, diante da necessidade, no caso, de reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e de análise da legislação infraconstitucional pertinente.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.010.950
Não se configura omissão quando o acórdão embargado, ao concluir pela ausência de diligências prévias aptas a confirmar a veracidade da denúncia anônima, rejeita, ainda que implicitamente, a tese de que a verificação realizada no local do fato…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.254.011
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.706
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade proferida na origem, com incidência das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ e manutenção…
04
AGO 2026
TSTRRAg 11647-95.2021.5.15.0039
Diante da possível violação do art. 93, IX, da CF, perpetrada no acórdão regional, no tocante ao exame do pedido remanescente de adicional de insalubridade, acolhe-se a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e dá-se…
04
AGO 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000337-86.2022.5.10.0010
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrariamente à tese da parte, não estando o julgador obrigado a examinar minuciosamente todos os argumentos expendidos, desde que…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.209.844
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial em ação penal por tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput), mantendo a higidez das provas e reconhecendo a atenuante da confissão com fração…
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1359-22.2015.5.17.0014
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 1499-40.2013.5.10.0008
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
STJAREsp 3.086.187
Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e por não indicação de violação do art. 1.022 do CPC, com aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10830-19.2019.5.15.0001
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 52-56.2020.5.19.0061
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
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