TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10830-19.2019.5.15.0001
Não configuração: responsabilidade solidária
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Não configuração
- Responsabilidade solidária
- Contrato de facção
- Limitação
- Óbice processual do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE FACÇÃO - LIMITAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO ADEQUADA DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa Prevista em Norma Coletiva; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Advocatícios