Impugnação específica dos fundamentos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. Fato relevante. A agravante sustenta ter impugnado especificamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo do art. 1.042 do CPC observou o requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, apto a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial; a ausência de enfrentamento concreto atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme entendimento consolidado da Corte Especial.

5. Diante da ausência de impugnação específica e da manutenção dos óbices sumulares, resta impedido o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, por força da Súmula 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. O agravo do art. 1.042 do CPC deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPC/2015, art. 932; CPP, arts. 619 e 620; Súmulas STJ 7, 83 e 182

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 709.926/RS, Terceira Turma, j. 18.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Sexta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, j. 19.09.2018; STF, Tema 339 (repercussão geral)