Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100142-77.2017.5.01.0223
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015 (Temas 181, 197, 246, 339, 625 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-E-ED-RR 10490-59.2013.5.03.0150
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 106500-57.2008.5.02.0090
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 214-95.2021.5.09.0125
Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional, nos termos do…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RO 510-23.2018.5.05.0000
Com relação à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal…
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-RRAg 11566-29.2017.5.18.0161
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, diante da conformidade com a tese de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Tema 339 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-ED-RRAg 21456-85.2015.5.04.0020
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181 e 660 de Repercussão Geral do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100534-94.2016.5.01.0047
Conforme se verifica da decisão agravada, quanto ao tópico "Nulidade por negativa de prestação jurisdicional", foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões submetidas pelo reclamante, e considerando que a fundamentação exigida pela…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 121-31.2020.5.09.0073
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 128700-79.2006.5.01.0341
A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdiciona l, firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam…
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001734-42.2019.5.02.0609
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
30
ABR 2025
TSTAIRR 1000268-59.2016.5.02.0078
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101117-71.2019.5.01.0048
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 101877-36.2017.5.01.0227
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
30
ABR 2025
TSTRRAg 707-28.2017.5.09.0088
Esta Corte Superior e o STF possuem entendimento pacifico de que a adoção da técnica " per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
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