Nulidade do acórdão do tribunal regional do trabalho por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. NASCIMENTO DO SUPOSTO VÍCIO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto à suposto julgamento extra petita no que toca ao reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, o recurso de revista não se viabiliza, ante a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 297, I, do TST. 2. Na hipótese, não há falar em aplicabilidade do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 119 da SbDI-I do TST, uma vez que a Corte "a quo" apenas manteve a sentença de primeiro grau no aspecto. Logo, eventual nulidade por julgamento fora dos limites da lide teria nascido com a decisão de primeiro grau. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. No caso dos autos, constata-se que a matéria foi suficientemente esclarecida, tendo o Tribunal Regional, destinatário final da prova, firmado sua convicção com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), o indeferimento de perguntas não caracteriza cerceamento do direito de defesa, salvo se demonstrada a imprescindibilidade ou mesmo relevância jurídica da prova indeferida, o que não é o caso. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela caracterização do vínculo de emprego da parte autora com a primeira ré, em virtude da presença dos elementos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Assentou, outrossim, que "não há amparo fático que sustente a tese das reclamadas quanto à prestação de serviços do autor para a 1ª reclamada através da segunda". E, ainda, que "Acompanho, assim, a conclusão de Origem no que diz respeito à fraude com intuito de burlar direitos trabalhistas do autor". 2. Nesse contexto, os argumentos defensivos da parte ré no sentido de que a hipótese dos autos amolda-se na terceirização lícita, bem como quanto à presunção da solidariedade, esbarram na Súmula n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.