Jurisprudências
Decisões que citam
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA DEVIDA. O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. (Reafirmação da Súmula nº 462 do TST)
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13 decisões
06
OUT 2026
TSTRRAg 0010034-85.2024.5.03.0098
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
25
SET 2026
TSTAIRR 1001958-05.2024.5.02.0059
No presente caso, verifica-se que, em relação ao tema ora examinado, a parte manejou agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no Tema 168 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
21
AGO 2026
TSTAg-AIRR 21405-06.2017.5.04.0020
O Tribunal Regional manteve o acolhimento da contradita da testemunha indicada pelas reclamadas, por constatar parentesco de terceiro grau com proprietário de empresa franqueada da ré, nos termos do art. 447, § 2º, I, do CPC.
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020584-67.2023.5.04.0383
A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de considerar devida a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no caso de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora (Súmula 462 do…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010151-75.2024.5.03.0066
A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente…
12
MAI 2026
TSTAIRR 0100231-47.2021.5.01.0066
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º do art. 477 da CLT, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010822-78.2024.5.03.0008
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 168 da Tabela de Recursos de revista repetitivos “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista…
10
ABR 2026
TSTRRAg 10378-79.2021.5.03.0160
O agravo de instrumento não merece conhecimento, porquanto emerge como obstáculo a diretriz consubstanciada na Súmula 422, I, do TST.
06
ABR 2026
TSTRR 1001554-63.2018.5.02.0608
Verifica-se a presença de transcendência política, diante da provável contrariedade à Súmula n.º 462, do TST pelo acórdão regional, motivo pelo qual se recomenda o provimento do agravo de instrumento para melhor análise da matéria em sede de recurso de…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001318-50.2023.5.06.0121
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamento.
19
NOV 2025
TSTRRAg 747-54.2019.5.17.0011
Delimitação do acórdão recorrido: " De início, registra-se que esta ação foi ajuizada em 19/07/2019, após a entrada em vigor da reforma trabalhista, e que a Origem afastou a prescrição bienal suscitada pela 2ª ré (Embratel TVSAT Telecomunicações S/A), o que…
08
OUT 2025
TSTRR 1001735-59.2021.5.02.0511
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema 168 da Tabela de Recursos Repetitivos, nos autos do RR – 0001341-76.2023.5.12.0008, fixou a seguinte tese vinculante: "O reconhecimento do…
21
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100150-62.2019.5.01.0521
Por "ultra petita", entende-se a decisão que vai além do pedido, concedendo ao demandante mais do que foi pleiteado na inicial, dentro da mesma causa de pedir, incorrendo em excesso (vício de quantidade).
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