Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.480 decisões
17
DEZ 2025
STJHC 994.942
O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.
17
DEZ 2025
STJAgRg no REsp 2.191.793
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
17
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.994.349
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a licitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, em razão da fuga do suspeito para o interior de sua residência ao avistar os policiais.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.046.852
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado,…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.036.789
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de concomitante impetração com recurso especial. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição do agravante.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.989.207
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público, o qual buscava reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a nulidade das provas obtidas por meio de…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.054.058
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial.
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.010.123
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.055.535
O habeas corpus não é via adequada como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se exame perfunctório para aferir eventual constrangimento ilegal, em consonância com a racionalização do uso do writ e com a possibilidade de julgamento…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.053.444
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 280 da Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça admite a entrada em domicílio, mesmo à noite e sem mandado, quando lastreada em fundadas razões objetivamente verificáveis, como na situação em…
16
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.052.371
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial, sob alegação de nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial ou fundadas razões que justificassem a…
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no HC 1.014.180
Embargos de Declaração opostos por Bruno Sobreira da Costa contra acórdão que negou provimento a Agravo Regimental e manteve o indeferimento liminar do Habeas Corpus n.º 1014180/GO, sob fundamento de reiteração de pedido, violação ao princípio da…
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.723 AgR-segundo
Apesar de o recurso extraordinário não se traduzir em via processual adequada ao reexame de matéria fático-probatória, ele o é para a revaloração dos elementos que formaram a convicção do julgador e que constavam nas molduras judiciais anteriores.
15
DEZ 2025
STFRE 1.547.722 ED
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Recurso Extraordinário, mantendo a conclusão de que a busca domiciliar sem mandado judicial, realizada em diligência com objeto distinto e diante de mera suspeita e tentativa…
15
DEZ 2025
STFARE 1.576.984 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
