Inadequação da via eleita: análise do mérito de ofício

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. LEGALIDADE. FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS. CONSENTIMENTO DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não é via adequada como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, admitindo-se exame perfunctório para aferir eventual constrangimento ilegal, em consonância com a racionalização do uso do writ e com a possibilidade de julgamento monocrático em hipóteses de jurisprudência consolidada.

2. A busca pessoal foi validamente realizada, diante de fundadas razões objetivas delineadas nas instâncias ordinárias, consistentes em condução de veículo com placas de outro município, película escura nos vidros, manobra brusca e tentativa de evasão ao avistar a viatura, somadas a informações pretéritas de populares, elementos idôneos para legitimar a diligência.

3. O ingresso domiciliar observou a tese firmada no Tema 280 da repercussão geral (RE n. 603.616/RO), estando amparado em fundadas razões decorrentes de contexto prévio de flagrante e no consentimento dos moradores, afastando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional.

4. O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado configura reiteração de pedido, já apreciado por esta Corte, sendo inviável novo exame na via eleita, à luz de julgados que vedam a rediscussão de questão anteriormente decidida.

5. Ausente flagrante ilegalidade, é incabível a concessão de habeas corpus de ofício.

6. Agravo regimental não provido.